1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site institucional do escritório Batista & Soares Advocacia, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que não utilize o site.
Resumo: este é um site institucional de escritório de advocacia. Não é INSS, não é gov.br, não é órgão público. As informações são de caráter informativo e não substituem orientação jurídica individualizada.
2. Identificação do Responsável
Este site é mantido pelo escritório:
- Razão social: Batista & Soares Sociedade de Advogados
- Inscrição profissional: Conselho Seccional da OAB/PI
- Advogados responsáveis: Jória Batista Soares (OAB/PI nº 12.644) e Lucas Soares (OAB/PI nº 25.339)
- Localização: Piauí, Brasil
- Contato: batista.soaresadvocacia@gmail.com
3. Natureza Institucional do Site
O presente site é exclusivamente institucional, mantido pelo escritório Batista & Soares Advocacia em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021, que regulamenta a publicidade e o marketing jurídico no Brasil.
Este site não tem qualquer vínculo com:
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
- Governo Federal, governos estaduais ou municipais
- Portal gov.br ou qualquer outro portal oficial
- Qualquer outro órgão ou entidade da administração pública
O escritório atua como prestador privado de serviços jurídicos, oferecendo orientação técnica e representação processual em matéria previdenciária e assistencial — atividades privativas da advocacia, conforme art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
4. Conteúdo do Site
Todo o conteúdo disponibilizado neste site — textos, imagens, vídeos, gráficos, layout e código-fonte — é de propriedade do escritório Batista & Soares Advocacia ou de seus respectivos autores, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
O conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e foi elaborado com base na legislação vigente, especialmente:
- Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
- Decreto nº 6.214/2007 — Regulamento do BPC
- Constituição Federal de 1988, art. 203
- Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
É vedada a reprodução total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia e expressa do escritório, exceto para uso pessoal, educacional ou jornalístico, com a devida citação da fonte.
5. Limitação de Responsabilidade
As informações disponibilizadas neste site têm caráter geral e não constituem consulta jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que exigem análise técnica específica por advogado habilitado.
O escritório Batista & Soares Advocacia não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva em informações genéricas do site, sem consulta a profissional habilitado
- Eventuais imprecisões decorrentes de mudanças legislativas posteriores à publicação do conteúdo
- Interrupções técnicas, indisponibilidade temporária do site ou perda de dados decorrente de falhas de hospedagem ou conectividade
- Conteúdos de sites de terceiros eventualmente vinculados por links externos
O resultado de eventual contratação dos serviços advocatícios depende de múltiplos fatores e não pode ser garantido previamente, conforme expressa vedação do art. 7º, parágrafo único do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021.
6. Uso do Formulário de Contato
Ao preencher o formulário de contato e/ou clicar no botão de WhatsApp, o usuário:
- Concorda em fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
- Autoriza expressamente o escritório a entrar em contato pelos canais informados (WhatsApp e/ou e-mail), com a finalidade de prestar orientação jurídica inicial e avaliar a viabilidade dos serviços solicitados
- Declara ciência de que o formulário não solicita dados sensíveis (CPF, NIS, RG, número de benefício, dados bancários), os quais somente serão requeridos, se necessário, em contato direto e reservado com o advogado responsável
7. Sigilo Profissional
Toda comunicação entre o usuário e o escritório — incluindo mensagens, e-mails, áudios ou documentos — está protegida pelo sigilo profissional do advogado, conforme art. 7º, II da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Nenhuma informação será divulgada a terceiros sem autorização expressa do titular, ressalvadas as hipóteses legais de quebra de sigilo previstas em ordem judicial.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais coletados neste site segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como utilizamos e quais são os direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Modificações dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento, sem aviso prévio individual aos usuários. A versão atualizada será publicada nesta mesma página, com a respectiva data de atualização no topo do documento. Recomendamos consulta periódica.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Teresina, Estado do Piauí, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos?
Em caso de dúvida sobre qualquer cláusula destes Termos de Uso, entre em contato:
E-mail: batista.soaresadvocacia@gmail.com
WhatsApp: (86) 99470-8696
Responsável: Jória Batista Soares (OAB/PI nº 12.644)